Sabe o que acontece com o contribuinte que, de forma reiterada, não paga seus impostos?

Publicada no dia 28 de maio no diário oficial do ES, a Lei 12.124/2024 regulamenta a identificação do devedor contumaz no estado, os contribuintes que reiteradamente deixam de cumprir suas obrigações tributárias. A medida também estabelece critérios específicos de fiscalização para esses casos.